Legislação

Clique no texto para visualizar e imprimir a Lei correspondente

>> Projeto de Lei nº 128 / 2015 – Cria o Estatuto Estadual da Liberdade Religiosa

>>  CRFB – Dos Direitos e Garantias Fundamentais

>>  Decreto Lei nº 2.848 – Código Penal

>>  Declaracão Universal dos Direitos Humanos – ONU

>>  Conselho Nacional de Segurança Pública – Recomendação

>>  Lei Federal nº 7.716 – Define os Crimes Resultantes de Preconceito

>>  Lei Federal nº 12. 288 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial

>>  Lei Federal nº 11.635 – Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa

>>  Lei Federal nº 9.982 – Dispõe Sobre a Prestação de Assistência Religiosa

>>  Lei Federal nº 8.213 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social

>>  Lei Federal nº 4.898 – Regula o Direito de Representação nos Casos de Abuso de Autoridade

>>  Lei Estadual nº 5.931 – Dispõe Sobre a Criação da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância

>>  Lei Estadual nº 6.483 – Dispõe Sobre a Aplicabilidade das Penalidades Administrativas Motivadas pela Prática de Atos de Discriminação

>>  Decreto Municipal nº 39.094 – Instituí o Regulamento Cemiterial do Município do Rio de Janeiro

>>  Lei Estadual nº 126 – Dispõe sobre a Proteção Contra a Poluição Sonora ( Lei do Silêncio )


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