Legislação

Clique no texto para visualizar e imprimir a Lei correspondente

>> Projeto de Lei Estadual nº 128 / 2015 – Cria o Estatuto Estadual da Liberdade Religiosa

>>  Constituição Brasileira / 1988 – Dos Direitos e Garantias Fundamentais

>>  Decreto Lei nº 2.848 / 1940 – Código Penal

>>  Resolução nº 207 A / 1948 – Declaração Universal dos Direitos Humanos – ONU

>>  Conselho Nacional de Segurança Pública – Recomendação nº 10 / 2012

>>  Lei Federal nº 7.716 / 1989 – Define os Crimes Resultantes de Preconceito

>>  Lei Federal nº 12. 288 / 2010 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial

>>  Lei Federal nº 11.635/ 2007 – Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa

>>  Lei Federal nº 9.982 / 2000 – Dispõe Sobre a Prestação de Assistência Religiosa

>>  Lei Federal nº 8.213 / 1991 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social

>>  Lei Federal nº 4.898 / 1965 – Regula o Direito de Representação nos Casos de Abuso de Autoridade

>>  Lei Estadual nº 5.931 / 2011 – Dispõe Sobre a Criação da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância

>>  Lei Estadual nº 6.483 / 2013 – Dispõe Sobre a Aplicabilidade das Penalidades Administrativas Motivadas pela Prática de Atos de Discriminação

>>  Lei Estadual nº 126 / 1997 – Dispõe sobre a Proteção Contra a Poluição Sonora ( Lei do Silêncio )

>> Decreto Estadual nº 18 / 2018 – Cria a DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA (DECRADI)

>> Resolução da Secretaria de Estado de Segurança nº 1239 / 2018 – Implanta a Estrutura e prevê as atribuições da DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA (DECRADI).

 

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